Leis
Arquivos Anexo(s):
- EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL 01 - 2010 Descrição: Altera a redação do artigo 106, II, a da Lei Orgânica do Município de Nanuque/MG
- LEI 1314 - 94 [CRIACAO IPASMUN] Descrição: Dispõe sobre a lei orgânica da previdência Municipal dos Servidores Públicos de Nanuque/MG, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
- LEI 1572 - 2003 Descrição: Dispõe Sobre a Organização da Seguridade Funcional do Municipio de Nanuque/MG Institui Novo Plano de Custeio e Benefícios, Transforma o Instituto de Previdência dos Servidores do Municipio de Nanuque - IPASMUN em Seguiridade Funcional com Finalidade de Pr
- LEI 1713 - 2007 Descrição: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nanuque e dá outras providências
- LEI 1815 - 2009 Descrição: Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nanuque/MG (Ipasmun)
- LEI 1815 - 2009 [parcelamento Ipasmun] Descrição: Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nanuque/MG (Ipasmun)
- LEI 1835 - 2009 Descrição: Altera dispositivos da Lei nº 1.713/2007 e em especial os incisos I, II e III do 4º e os inscisos I, II eIII do 5º e ambos do art. 30, e art. 34; que trata da organização da estrutura administrativa do IPASMUN, da alteração da idade do filho depentente,
- LEI 1883 - 2009 Descrição: Altera a lei nº 1713 de 18 de 18 de junho de 2007 e dá outras providências.
- LEI 1884 - 2010 Descrição: Altera a Lei nº 1.713/2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nanuque, instituindo Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial.
- LEI 1893 - 2010 Descrição: Altera a Lei 1.713/2007, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de nanuque, atribuindo competencia ao Diretor da Previdência para elaboração do Ato de Portaria de Pensão e Aposentadoria
- LEI 1900 - 2010 Descrição: Dispõe sobre viagem a serviço, concessão de diária e adiantamento de númerário, a servidor público municipal e dá outras providências
- LEI 1904 - 2010 Descrição: Altera dispositivos da Lei 1.713/07, bem como da Lei 1.835/09 que trata da organização da estrutura administrativa do IPASMUN do Município de Nanuque/MG, e dá outras providências.
- LEI 1905 - 2010 Descrição: Cria o plano de cargos e salários do ipasmun - instituto de previdência dos servidores municipais de nanuque e dá outras providências.
- LEI 1906 - 2010 Descrição: Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 6º da lei nº 1.713, de 18 de junho de 2007 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do município de Nanuque/MG e dá outras providências
- LEI 1917 - 2010 Descrição: Institui o plano de amortização para equacionamento de Déficit Atuarial e altera a lei nº 1.713 de 18 de junho de 2007
- LEI 1924 - 2010 Descrição: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, direta e indireta de Nanuque/MG
- LEI 1954 - 2010 Descrição: Dispõe sobre o desconto do Duodécimo das contribuições previdenciárias devidas ao INSS
- LEI 1954 - 2010 Descrição: Dispõe sobre o desconto no Duodécimo das contribuições previdênciárias devidas ao INSS
- LEI 1955 - 2010 Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
- LEI 1955 - 2010 [funcional] Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
- LEI 1956 - 2010 Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
- LEI 1956 - 2010 [patronal] Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
- LEI 1964 - 2011 [PATRONAL] Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
- LEI 2021 - 2011 Descrição: Dispõe sobre a alíquota de contribuição do Ente Público e altera a Lei nº 1.917/2010 e Lei nº 1.713 de 18 de junho de 2007.
- LEI 2023 - 2011 Descrição: Revoga a Lei nº 1.757/2008 – e cria Plano de Cargos, carreira, Vencimentos e remuneração dos Profissionais do Magistério do município de Nanuque – MG e dá outras providências..
- LEI 2063 - 2011 Descrição: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial a partir do nível II, aos servidores da Prefeitura Municipal de Nanuque e dá outras providências
- LEI 2069 - 2011 Descrição: Altera os dispositivos da Lei nº 1.713/2007 e em especial no art. 29 “caput” e art. 70 “caput”, que trata, respectivamente, do valor anual da taxa de administração para manutenção do RPPS e do índice utilizado para o reajuste dos benefícios de aposentador
- LEI 2069 - 2011 Descrição: Altera os dispositivos da Lei nº 1.713/2007 e em especial no art. 29 “caput” e art. 70 “caput”, que trata, respectivamente, do valor anual da taxa de administração para manutenção do RPPS e do índice utilizado para o reajuste dos benefícios de aposentador
- LEI 2085 - 2012 Descrição: Altera o disposto na Lei 1905/10, bem como na Lei 1.713/07, e dá outras providências
- LEI 2118 - 2012 Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdênciárias devidas e não repassadas ao regime Próprio de Previdências Social - RPPS.
- LEI 2124 - 2012 Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
- LEI 2124 - 2012 Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime P´roprio de Previdências Social - RPPS.
- LEI 2131 - 2013 Descrição: Altera as Leis Municipais nº 1.713/2007 e 2.085/2012, e dá outras providências.
- LEI 2136 - 2013 Descrição: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a parcelar e pagar dívidas do Município junto ao PASEP e dá outras providências.
- LEI 2142 - 2013 Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdênciárias devidas e não repassadas ao Regime próprio de previdência social - RPPS com vencimento até outubro de 2012, (diferenças a regularizar de 2001, 2002 e 2003 e fevereiro a outub
- LEI 2142 - 2013 [Certidao de Publicacao] Descrição: Certifico que, em 15 de maio de 2013, foi publicado no quadro de avisos do IPASMUN e em seu site (ipasmun.com.br) a Lei Municipal nº 2142/2013, a qual dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdênciarias e não repassadas ao Reg
- LEI 2143 - 2013 Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos da Câmara Municipal oriundos de contribuições previdênciárias devidas e não repassadas, e das contribuições descontadas dos segurados ativos e inativos, e dos pensionistas, ao IPASMUN - RPPS, competência maio a outub
- LEI 2143 - 2013 [Certidao de Publicacao] Descrição: Certifico que, em 15 de maio de 2013 foi publicado no quadro de avisos da IPASMUN e em seu site (ipasmun.com.br) a Lei Municipal nº 2143/2013, a qual dispõe sobre o parcelamento de débitos da câmara Municipal oriundos de contribuições previdenciárias, de
- LEI 2144 - 2013 Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdênciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, competência de novembro, dezembro de 2012 e 13º 2012, bem como autoriza o Executivo a celebrar Termo
- LEI 2144 - 2013 [Certidao de Publicacao] Descrição: Certifico que, em 15 de maio de 2013 foi publicado no quadro de avisos da IPASMUN e em seu site (ipasmun.com.br) a Lei Municipal nº 2144/2013, a qual dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdênciárias...
- LEI 2160 - 2013 Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdênciárias devidas e não repassadas, ou repassadas a menor ao regime Próprio de Previdência Social - RPPS com vencimento até fevereiro de 2013, (diferenças a regularizar de maio a dezem
- LEI 2162 Descrição: Altera a Lei Municipal nº 1.917/2010, que insistiu o plano de amortização para equacionamento de Déficit Atuarial e altera a lei nº 1.713/2007
- LEI 2162 - 2013 Descrição: Altera a Lei Municipal nº 1.917/2010, que instituiu o plano de amortização para equacionamento de Déficit Atuarial e altera a lei nº 1.713/2007.
- LEI 2162 - 2013 Descrição: Altera a Lei Municipal nº 1.917/2010, que insistiu o plano de amortização para equacionamento do déficit Atuarial e altera a lei nº 1.713/2007
- LEI 2162 - 2013 Descrição: Altera a Lei Municipal nº 1.917/2010, que instituiu o plano de amortização para equacionamento de Déficit Atuarial e altera a lei nº 1.713/2007
- LEI 2162 - 2013 [Plano de Amortizacao] Descrição: Altera a Lei Municipal nº 1.917/2010, que insistiu o plano de amortização para equacionamento de Déficit Atuarial e altera a lei nº 1.713/2007
- LEI 2164 - 2013 Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Nanuque com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como autoriza o Executivo a celebrar Termo de confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o IPASMUN
- LEI 2164 - 2013 [Lei de Parcelamento] Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do municipio de Nanuque com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, bem como autoriza o Executivo a celebrar Termo de confissão de débitos Previdênciários e Acordo de Parcelamento com o IPASMUN.
- LEI 2182 - 2013 Descrição: Autoriza a suplementação de crédito e dá outras providências.
- LEI 2230 - 2014 Descrição: Altera o disposto da Lei nº 2.131/2013, Lei nº 1.905/2010 e Lei nº 1.713/07, e dá outras providências.
- LEI 2233 - 2014 Descrição: Autoriza o Municipio de Nanuque a efetuar parcelamento de débito junto ao Regime Próprio de Previdência Social e dá outras providências.
- LEI 2306 - 2015 [Plano de Custeio] Descrição: Altera o atual plano de custeio do regime proprio de previdência dos servidores públicos do municipio de nanuque, a fim de manter o seu equilibrio financeiro e atuarial
- LEI 2354 - 2016 Descrição: Altera e dá nova redação ao 2º do artigo 32 da Lei Municipal nº 2.131/2013 e dá outras providências
- LEI MUNICIPAL 2576-2021 - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Descrição: Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nanuque; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefíc
- LEI MUNICIPAL 2577-2021 - REESTRUTURA IPASMUN Descrição: Dispõe sobre a Reestruturação do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Nanuque - IPASMUN, e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL 2603/2022 - ALTERA A LEI 2577/2021 Descrição: Dá nova redação ao art. 29, ao §3º do art. 66, ao art. 73 e ao art. 119, todos da Lei Municipal nº 2577/2021; acrescenta os §§7º e 8º ao art. 9º e o art. 50-A na Lei Municipal nº 2577/2021; revoga o §7º do art. 73 da Lei Municipal 2577/2021 e dá outras pr
- Lei-2605/2022 Descrição: Altera o disposto no artigo 30 da Lei 1905/2010, e dá outras providencias.